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Fraudes com cartão de crédito aumentaram 50% o ano passado As fraudes com cartões de crédito em Portugal atingiram no ano passado 1.500 casos, mais meio milhar que no ano anterior, segundo dados divulgados pela SIBS, a entidade gestora da rede multibanco. |
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Detentores de cargos públicos devem ser obrigados a revelar se pertencem a organizações secretas?
Programa “Em Nome da Lei” conta hoje com a participação de Fernando Negrão, presidente da Comissão Constitucional, e de Paulo Otero, professor de Direito Constitucional. |
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A revolução das leis laborais Os trabalhadores vão perder três dias de férias, quatro feriados, nas pontes as empresas vão poder encerrar e descontar dias de férias aos trabalhadores. Estas são algumas das alterações que constam do acordo de concertação social. |
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Gestação por conta de outrem. Ter um filho é um direito? A maternidade de substituição ou gestação por conta de outrem é o tema de hoje do “Em Nome da Lei”. |
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Reforma no mercado de arrendamento não agrada a ninguém Inquilinos dizem que estamos perante uma lei de despejo e os proprietários afirmam que tudo ficará na mesma. |
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Reforma do código de processo civil quer eliminar atrasos A reforma foi elaborada por uma comissão presidida pelo anterior secretário de Estado da Justiça, João Correia. |
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Prescrições e manobras dilatórias na Justiça portuguesa No "Em Nome da Lei" desta semana discute-se se devem haver prescrições, e em que casos, e também se os advogados e arguidos devem ter um número limite de recursos a que podem recorrer. |
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Loucura deve impedir a condenação a pena de prisão? A edição de hoje do “Em Nome da Lei” aborda os contornos do caso do atirador de Oslo, para depois perceber como funcionam as coisas em Portugal em matéria de inimputabilidade criminal, em função de anomalia psíquica. |
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Nulidade do casamento católico tem efeitos civis Os contornos da nulidade do casamento católico são o tema do “Em Nome da Lei” de hoje. Homossexualidade e toxicodependência estão entre os motivos que podem levar um juiz a declarar que um casamento nunca existiu. |
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Rapto internacional de menores praticado pelos próprios pais O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. |
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O funcionamento do Tribunal Constitucional O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. |
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Corrupção – Um crime com 10 milhões de vítimas O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. |
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IMI deve aumentar em 80% dos imóveis urbanos O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. |
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Cortes na função pública. Serão constitucionais? O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. Pode ler o essencial na página do programa no Facebook. |
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O orçamento da Justiça Na semana em que a Assembleia da República começou a debater um dos orçamentos mais austeros de toda a história da democracia portuguesa, o programa “Em nome da Lei” tira a prova dos nove às contas da justiça. |
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Criminalidade grave e violenta está a aumentar? O programa de hoje tentar perceber se o desemprego ou as dificuldades económicas podem ter efeitos na criminalidade. |
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Criminalização do enriquecimento ilícito – Sim ou não? Teresa Leal Coelho e Alberto Martins juntam-se aos comentadores residentes Eurico Reis e Luís Fábrica para discutir a criminalização do enriquecimento ilícito. |
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Até onde vai a responsabilidade criminal dos políticos? A dívida (oculta) da Madeira dá o mote à conversa de hoje no "Em Nome da Lei", que conta com a participação dos convidados especiais Paulo Saragoça da Mata (penalista) e Carlos Moreno (antigo juiz do Tribunal de Contas). |
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Testamento vital, vinculativo até que ponto? João Semedo, Isabel Galriça Neto e Miguel Oliveira da Silva são os convidados da edição deste sábado do programa “Em Nome da Lei”. |
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Fundo de compensação dos despedimentos. Ninguém gosta dele O mecanismo está previsto no memorando da “troika”, mas ninguém na concertação social gosta deste modelo. |
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Chuva de impostos em debate O programa “Em Nome da Lei” de hoje analisa hoje a carga fiscal que o novo Governo está a implementar sob a égide do memorando da troika e da necessidade de maior austeridade. |
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A corrupção e as parcerias público-privadas O processo dos submarinos, Face Oculta, Taguspark, a operação “Furacão” e os casos BPN e BPP são a face mais visível e mediática do fenómeno da corrupção. |
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Medidas do Governo para a área da Justiça em debate A criação de uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos de processos é uma das medidas do Executivo para a área da Justiça em debate no programa “Em Nome da Lei”, moderado pela jornalista Marina Pimentel. |
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O copianço e a formação dos magistrados |
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As famílias também entram em falência Em média, há 17 portugueses que são declarados falidos por dia, segundo o Instituto Informador Comercial. |
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Greves e serviços mínimos Sempre que há uma greve num sector essencial para a vida das pessoas fala-se em serviços mínimos. |
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Violência gratuita e brutal entre os jovens Dois casos em menos de uma semana fizeram soar os alarmes. Primeiro uma jovem de 13 anos foi agredida brutalmente a pontapé por outras duas jovens, em Lisboa. O segundo é caso de uma jovem de 14 anos, agredida em Mem-Martins, por uma outra rapariga de 17, com um x-acto. |
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Quão violenta tem de ser uma agressão sexual para ser crime? O caso do psiquiatra que, em segunda instância, foi ilibado do crime de violação por o tribunal considerar não ter havido violência suficiente é o tema do “Em Nome da Lei” de hoje. |
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Programas dos partidos para a justiça em discussão Falta de “ideias brilhantes” ou sequer de grandes divergências marca os programas políticos na área da justiça, concluem comentadores. |
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A “troika” e a Justiça
Acabar com os casos parados em tribunal num prazo de 24 meses ou reduzir as comarcas de 231 para 39, até 2012, são algumas das medidas que hoje vão estar em análise. |
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Queixas contra serviços de saúde duplicaram em quatro anos Erro e negligência médica é o tema desta semana do “Em Nome da Lei”. |
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Mau funcionamento da Justiça prejudica as empresas A justiça foi um dos sectores debatidos nas negociações que a “troika” tem tido nas últimas três semanas com representantes da sociedade portuguesa. |
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A lei de Deus e a lei dos homens Na semana em que se assinalam 100 anos sobre a lei da separação entre o Estado e a Igreja e em vésperas da Páscoa, o programa "Em Nome da Lei" debate a relação entre a lei de Deus e as leis do homem. |
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Violência doméstica agrava-se O fenómeno da violência doméstica assume proporções cada vez mais graves em Portugal. É o tema que vai estar em discussão no "Em nome da lei". |
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Mudança na Constituição Portuguesa para quando? As ideias para mudar a Constituição foram reunidas num e-book, um livro editado apenas na internet, e é um projecto promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. |
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Governo de gestão pode pedir ajuda externa Constitucionalista Jorge Miranda refere que a Constituição tem de se adaptar à realidade. Afirma ainda que o Presidente da República devia ter tentado um Governo de iniciativa presidencial, formado por personalidades não partidárias, mas apoiado numa maioria parlamentar. |
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Poderes político e judicial: separação sim, tensão não, obrigado As relações entre o poder judicial e o poder político têm vindo a degradar-se nos últimos anos, o que tem contribuído para agravar a crise que vive a justiça – uma crise de eficácia e de credibilidade. |
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Entre o descontentamento e o direito à indignação Nos últimos dias, assistimos a dois protestos que mobilizaram a atenção de todos. O ambiente de contestação social cresce ao ritmo das medidas de austeridade e não faltam razões para o descontentamento dos portugueses. |
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Quando é o Estado a pagar as pensões de alimentos A juíza Alexandra Viana Lopes diz que a grande maioria dos casos de não pagamento de pensão de alimentos não é de pessoas que não podem pagar porque ficaram sem trabalho ou sem vencimento, mas de pais que tentam esconder o seu património e depois, como a acção executiva não funciona, o crime compensa. |
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Portugueses recorrem pouco ao Tribunal dos Direitos do Homem A edição de hoje é sobre o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, que dá prioridade às queixas em que está em causa a dignidade da pessoa humana. |
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O Estado promete justiça a quem não tem dinheiro, mas o sistema funciona? O Estado disponibiliza advogado e suporta os custos judiciais face a prova de insuficiência económica – desde que o rendimento seja inferior ao ordenado mínimo. Neste "Em Nome da Lei", o modelo de apoios judiciários vai a exame. |
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A solidão e o abandono dos idosos vs o autismo das autoridades Nos últimos dias, têm-se sucedido os casos de idosos encontrados mortos no interior das suas casas. Portugal é o sexto país mais velho do mundo. |
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FPF – Fora da lei Um “Em Nome da Lei” dedicado ao futebol. A selecção nacional corre o risco de ser irradiada dos campeonatos internacionais, a começar pelas competições de qualificação para o europeu 2012, e os clubes também poderão ser excluídos dos torneios internacionais. |
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Lei do Divórcio, dois anos depois Nasceu polémica. O Presidente da República usou contra ela o veto político, alertando para as profundas injustiças a que poderia conduzir e considerou-a um caso exemplar da má qualidade das leis portuguesas. Dois anos depois da sua entrada em vigor, o ministro da Justiça encomenda um estudo sobre a sua aplicação prática. |
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Violência escolar agora é crime O “Em Nome da Lei” vai tentar perceber qual a eficácia prática de criminalizar comportamentos violentos numa comunidade que, na maioria, tem menos de 16 anos e não pode, portanto, cumprir pena de prisão. |
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Limites legais e éticos de uma situação de renúncia à maternidade em debate O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida reuniu e decidiu propor aos deputados que a utilização das "barrigas de aluguer" só possa acontecer em casos de inviabilidade absoluta de uma gravidez. |
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Cortes na Função Pública e providências cautelares em debate Podem demorar dois anos até chegarem ao Tribunal Constitucional as providências cautelares para impedir os cortes salariais na Função Pública, diz o Professor de Direito e advogado Luís Menezes Leitão ao Programa “Em nome da Lei”, da Renascença. |
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Os limites da liberdade na versão Wikileaks O site que agitou a diplomacia mundial é debatido na estreia do programa “Em nome da Lei”, da Renascença. |
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O sector mais crítico da sociedade portuguesa em debate na Renascença Aos sábados, entre as 12h e as 13h, a Renascença faz o diagnóstico ao estado da Justiça em Portugal. Edição da jornalista Marina Pimentel. |